A Fenepospetro divulgou ofício, dia 20, no qual repudia o pedido em ação judicial do Posto Agricopel, de Jaraguá do Sul (SC), para adotar o autoatendimento em suas bombas. Em 2022, a Federação realizou forte mobilização no posto, junto a outros Sindicatos para pressionar a empresa sobre a legislação. Na ocasião, foram distribuídos boletins informativos contra o autosserviço em diversos postos do Estado. Protesto resultou na participação da Fenepospetro no processo judicial, na condição de defensor do Sindicato.
Além do documento, a Federação realizou uma forte manifestação, no próprio posto, juntamente com outros Sindicatos, para pressionar e informar a empresa sobre a legislação pertinente a essa prática. O protesto resultou na participação da Fenepospetro no processo judicial, na condição de defensor do Sindicato.
Prática é proibida pela Lei Federal 9.956/2000. A Lei foi sancionada em janeiro de 2000. Ela proíbe o uso bombas de autosserviço nos postos de combustíveis em todo o Brasil.
Nossa Federação entrou na Justiça pra atuar como parte em defesa do Sindicato filiado, na condição de assistente no processo que tramita na 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul. O pedido foi deferido pela Justiça, reforçando a atuação da Federação nessa batalha judicial.
A ação do Posto Agricopel, visando permitir o auto-abastecimento, foi impetrada em 2022. A empresa alegava inconstitucionalidade do Artigo 1º, da Lei 9.956/2000, buscando com isso o autosserviço. Ou seja, fazer o cliente abastecer, sem preparo, sem treinamento e sem as mínimas condições de manuseio. “É absurdo, porque em nome do lucro a empresa quer relegar a segurança e a saúde de seu cliente”, afirma Eusébio Pinto Neto, presidente da Fenepospetro.
Mesmo com parecer favorável da Advocacia Geral da União (em 20 de março de 2022) ao Sindicato de Jaraguá do Sul, a 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul manteve-se favorável ao Posto Agricopel.
Reação da Federação foi de pronto. “Tomamos ciência do processo apenas após a sentença e, de imediato, pedimos o ingresso nos autos como assistentes”, informa Eusébio.
A ação ainda tramita na Justiça de Jaraguá do Sul. Mas agora a Federação, que representa mais de 50 Sindicatos em todo o País e cerca dos 500 mil trabalhadores em postos, atuará fortemente, com o Departamento Jurídico, para que o posto catarinense cumpra a lei federal 9.956/ 2000.
ATENÇÃO: Se você trabalha em posto que descumpre a Lei, procure seu Sindicato. Não se omita: defenda seu emprego, sua saúde e sua dignidade.
MAIS – Site do Sindicato de Jaraguá do Sul.
