O SINPOSBA (Sindicato dos Frentistas da Bahia) emitiu nota, em 5/10, repudiando uma Lei de Salvador que obriga os frentistas a denunciarem, às autoridades policiais, motoristas possivelmente embriagados.
A nota (veja abaixo) é assinada junto com o Sindicato patronal (SINDICOMBUSTÍVEIS BAHIA). As entidades estão indignadas com a Lei 7.750/2023, sancionada em 2/10 pelo prefeito Bruno Reis.
A origem da norma é um Projeto de lei do vereador Sidney Mangabeira Campos Filho (Podemos). Durante a tramitação da proposta no Legislativo, os trabalhadores não foram consultados.
Diz um trecho da nota: “O texto claramente transfere a responsabilidade do Poder Público para a atividade empresarial e laboral, o que, por si só, demonstra o quão absurda é essa determinação legal.”
A lei obriga os empregados a informar às autoridades sobre “condutores de veículos motorizados que demonstrem sinais de embriaguez, bem como a registrar e documentar a referida notificação”.
Jurídico – A norma prevê multa de 10 salários mínimos aos donos de postos que não cumprirem. Os sindicatos já acionaram os advogados para questionar a nova lei, pois a consideram inconstitucional.
– Veja a NOTA:
Sindicatos externam indignação com lei que transfere obrigações do Poder Público para empresários e trabalhadores
O SINDICOMBUSTÍVEIS BAHIA e o SINPOSBA vêm a público externar sua indignação com a publicação da Lei Municipal 9.750/2023, de autoria do vereador Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho, Sidninho (Podemos), e promulgada pelo prefeito Bruno Reis.
O projeto, que obriga os frentistas dos postos de combustíveis a informar as autoridades policias sobre condutores embriagados, tramitou na Câmara de Vereadores sem que os sindicatos empresarial e laboral tenham sido chamados para participar dos debates.
O texto claramente transfere a responsabilidade do Poder Público para a atividade empresarial e laboral, o que, por si só, demonstra o quão absurda é essa determinação legal. O SINDICOMBUSTÍVEIS BAHIA e o SINPOSBA já iniciaram o processo para ingressar em conjunto com pedido de inconstitucionalidade da referida lei.
SINDICOMBUSTÍVEIS BAHIA – Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniências do Estado da Bahia
SINPOSBA – Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis da Bahia
MAIS – Acesse o site do SINPOSBA.
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